Lei Orgânica do Município
Organização do município
Define território, símbolos, competências e a estrutura dos Poderes Legislativo e Executivo.
Processo legislativo
Estabelece as espécies normativas, quóruns, prazos de votação, vetos e promulgação.
Direitos e serviços
Trata da administração pública, servidores, tributos, orçamento e políticas municipais.
Documento oficial
Visualize o texto integral no portal ou baixe o arquivo em PDF.
Lei Orgânica do Município de Ivolándia
Lei fundamental do Município, que organiza os poderes e define competências.
