A Lei Orgânica Municipal é uma norma fundamental para a organização e funcionamento dos municípios brasileiros. Ela é elaborada pela Câmara Municipal em conjunto com a sociedade civil, e tem por objetivo estabelecer as bases da estrutura político-administrativa da cidade.

A Lei Orgânica é um documento que contém as principais diretrizes para a gestão do município, tais como as competências do poder executivo e legislativo, a organização da administração pública, os direitos e deveres dos cidadãos, entre outros. Ela é uma espécie de Constituição do município, sendo que todas as outras leis e normas devem respeitá-la e estar de acordo com seus princípios e disposições.