Objetivos da Lei de Acesso à Informação
A principal finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir que os cidadãos possam acessar informações de interesse público, promovendo uma administração pública mais transparente e responsável. A lei busca também criar uma cultura de divulgação de informações pelo poder público, contribuindo para o exercício do controle social e da cidadania ativa.
Princípios e Diretrizes
A Lei de Acesso à Informação está fundamentada em princípios essenciais, como:
Responsabilidade: Os órgãos públicos devem garantir a qualidade das informações disponibilizadas e zelar pela segurança e integridade dos dados.
Transparência ativa: O poder público deve divulgar informações de interesse coletivo, independentemente de solicitação. As informações devem ser disponibilizadas de maneira clara, acessível e atualizada nos portais de transparência dos órgãos públicos.
Publicidade: A regra é a divulgação pública das informações, salvo exceções previstas por lei, como informações sigilosas.
Facilidade de acesso: O acesso à informação deve ser simples, rápido e não oneroso, garantindo a acessibilidade a todos os cidadãos.
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