Perguntas Frequentes
O que faz a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município. Cabe a ela elaborar leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo, votar o orçamento e representar a população.
Como acompanhar as sessões da Câmara?
As sessões são abertas ao público e transmitidas ao vivo pelo portal. Acesse a página de Sessões para consultar a pauta e o calendário.
Onde encontro os dados de receitas, despesas e contratos?
Todos os dados obrigatórios estão disponíveis no Portal da Transparência, com informações sobre orçamento, licitações, contratos, folha de pagamento e prestação de contas.
Como faço um pedido de acesso à informação?
Pelo e-SIC, disponível no portal, preenchendo o formulário com seus dados e a descrição do pedido. Um número de protocolo será gerado para acompanhamento.
Como a Câmara trata meus dados pessoais?
Todos os dados são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com finalidade específica, transparência e medidas de segurança. Consulte a página de LGPD para detalhes.
Qual a diferença entre Ouvidoria e e-SIC?
A Ouvidoria recebe reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre os serviços da Câmara. O e-SIC é destinado especificamente a pedidos de acesso à informação previstos na LAI.
Quantos vereadores compõem a Câmara?
O número de vereadores é definido pela Constituição Federal com base na população do município. Consulte a página de Vereadores para a composição atual.
Posso participar de uma sessão presencialmente?
Sim. As sessões plenárias são públicas. Consulte a agenda e compareça ao plenário no dia e horário divulgados.
Com que frequência os dados são atualizados?
Os dados financeiros são atualizados conforme a legislação vigente (LC nº 131/2009 e Lei nº 12.527/2011), normalmente em periodicidade diária ou mensal, dependendo da informação.
Qual o prazo para receber a resposta?
O prazo legal é de até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa, conforme a Lei nº 12.527/2011.
Quem é o Encarregado de Dados (DPO)?
O Encarregado de Dados é indicado por portaria e disponível pelo e-mail dpo@camara.gov.br para atender solicitações relacionadas à proteção de dados.
